terça-feira, 30 de agosto de 2016







DIVÓRCIO/ SEPARAÇÃO CONSENSUAL



A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas e o valor da contribuição para criar e educar os filhos, artigo 733. 


Fonte: https://www.facebook.com/cnj.oficial

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